Insolvência Pessoal Portugal [2026] — Ajuda gratuita dívidas, PERSI & os seus direitos
Em Portugal existem mecanismos legais de proteção ao devedor que a maioria das pessoas desconhece: o PERSI obriga o banco a negociar consigo antes de ir a tribunal, e a insolvência pessoal permite cancelar dívidas que não consegue pagar. Este guia explica tudo — gratuito, sem publicidade, verificado em 2026.
Por Vilma Paasikivi·Atualizado junho 2026·🇵🇹 Portugal
Ajuda gratuita — onde se dirigir em Portugal
Todos os serviços abaixo são gratuitos, independentes e confidenciais. Nunca deve pagar a ninguém para receber aconselhamento sobre dívidas em Portugal.
Principal associação de defesa do consumidor em Portugal. Oferece aconselhamento gratuito sobre dívidas, negociação com credores e processos de insolvência pessoal. Pode acompanhar o processo PERSI junto do banco.
Supervisiona as instituições financeiras e protege os clientes bancários. Disponibiliza informação gratuita sobre os seus direitos, simuladores de crédito e processo de reclamação contra bancos.
Gratuito
Centro de Arbitragem do Setor Financeiro (CNSF)
cnsf.pt — resolução alternativa de litígios
Permite resolver litígios com bancos e seguradoras sem tribunal, de forma gratuita ou a custo muito reduzido. Mais rápido e acessível que a via judicial para disputas sobre crédito.
Gratuito
Serviços Sociais do seu Município
Câmara municipal da sua área
Os serviços sociais municipais podem orientar para apoios financeiros de emergência e mediar situações de sobre-endividamento grave. Em casos extremos, podem aceder ao RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO.
Gratuito
PERSI — o banco é obrigado a negociar consigo
O PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) é uma obrigação legal imposta aos bancos — não uma opção. Quando entra em incumprimento num crédito bancário, o banco é obrigado por lei a tentar chegar a acordo consigo antes de recorrer a meios judiciais.
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Integração automática no PERSI entre os 31 e os 60 dias
Quando falta a primeira prestação, o banco entra em contacto. Entre os 31 e os 60 dias de incumprimento, é obrigado a integrá-lo no PERSI. Durante este processo, o banco não pode ceder o crédito nem intentar ações judiciais.
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Negociação de um plano de regularização
O banco deve apresentar pelo menos uma proposta adaptada à sua situação — redução da prestação, carência de capital, extensão do prazo ou taxa de juro reduzida. Tem direito a ser assistido pela DECO neste processo.
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Se o PERSI falhar — insolvência pessoal
Se não for possível chegar a acordo, pode requerer insolvência pessoal no tribunal. O processo inclui um plano de pagamento baseado no que pode pagar. No final, obtém a exoneração do passivo restante.
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Exoneração do passivo restante
Após o cumprimento do plano de pagamento (normalmente 3 anos), o tribunal decreta a exoneração do passivo restante. As dívidas remanescentes são canceladas definitivamente.
Os seus direitos como devedor em Portugal
O que credores e cobradoras não podem fazer
Contacto fora de horas: As empresas de recuperação de crédito não podem contactá-lo a horas impróprias.
Assédio e ameaças: Proibido ameaçar, pressionar indevidamente ou contactar empregador ou família sem autorização.
Prescrição das dívidas: As dívidas de crédito ao consumo prescrevem em 5 anos. Após a prescrição, não pode ser cobrada em tribunal.
Impenhorabilidade do salário mínimo: O salário mínimo nacional é impenhorável. Acima desse valor, aplicam-se escalas legais que protegem uma percentagem crescente do rendimento.
Reclamações: Banco de Portugal (clientebancario.bportugal.pt) e DECO recebem reclamações sobre práticas abusivas.
A insolvência pessoal permite que uma pessoa incapaz de pagar as suas dívidas requeira ao tribunal um processo que, após o cumprimento de um plano de pagamento, conduz à exoneração do passivo restante — as dívidas não pagas são canceladas. Pode pedir qualquer pessoa singular que seja insolvente. A DECO pode acompanhar todo o processo gratuitamente.
O PERSI é um procedimento extrajudicial obrigatório. Quando entra em incumprimento, o banco é obrigado por lei a integrá-lo no PERSI entre os 31 e os 60 dias e a tentar chegar a acordo antes de recorrer a tribunal. Se o banco não o fizer, pode exigir a ativação do PERSI por escrito. Durante o PERSI, o banco não pode ceder o crédito nem intentar execuções.
As dívidas de crédito ao consumo prescrevem em 5 anos em Portugal. Após a prescrição, a dívida não pode ser cobrada em tribunal. Atenção: qualquer pagamento, mesmo parcial, ou reconhecimento escrito reinicia o prazo de prescrição a partir do zero.
A DECO (800 200 520) é o principal serviço gratuito — pode acompanhar o processo PERSI e orientar para insolvência pessoal. O Banco de Portugal (clientebancario.bportugal.pt) disponibiliza informação e recebe reclamações. O CNSF resolve litígios com bancos sem recurso a tribunal. Todos gratuitos.